TRF-1 blinda Potássio Autazes e bloqueia recursos aos tribunais superiores

A vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) declarou inadmissíveis, em decisões publicadas em 11 de agosto de 2026, os recursos especial e extraordinário apresentados pelo Ministério Público Federal, pela Organização das Lideranças Indígenas Mura do Careiro da Várzea (OLIMCV) e pela Comunidade Indígena Lago do Soares contra o Projeto Potássio Autazes. Com o bloqueio da subida a STJ e STF, permanecem em vigor três pontos centrais julgados pela 6ª Turma: a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para conduzir o licenciamento, a regularidade da consulta prévia ao povo Mura e a validade das licenças ambientais emitidas ao empreendimento. Uma semana depois, em 18 de agosto, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, rejeitou petição autônoma que buscava suspender construção e demais atos de desenvolvimento do projeto — reforçando o mesmo desfecho.

O que o TRF-1 confirmou

A análise da Vice-Presidência foi restrita ao juízo de admissibilidade — não reabriu o mérito. Ao entender que os requisitos processuais dos recursos não estavam preenchidos, o tribunal preservou a eficácia das decisões da 6ª Turma que sustentam três pilares do licenciamento em Autazes.

• ▸Competência estadual — o Ipaam foi confirmado como órgão licenciador, afastando a tese de deslocamento obrigatório ao Ibama por suposta natureza federal do empreendimento em área de influência indígena não homologada.
• ▸Consulta ao povo Mura — reconhecida como regular; segundo a Brazil Potash, o processo, supervisionado pelo Judiciário, resultou em mais de 90% de apoio das comunidades consultadas.
• ▸Licenças em vigor — a Licença Prévia e demais atos administrativos emitidos pelo Ipaam seguem plenamente aplicáveis, sem suspensão em curso.
• ▸Instrumentos remanescentes — cabem agravos contra as decisões de inadmissibilidade; a disputa não está encerrada em definitivo, ainda que o campo processual esteja hoje estreito.

A leitura agrarista do precedente

Do ponto de vista do direito agrário, o precedente vai além de Autazes. Ao chancelar a competência do Ipaam em área de influência indígena não demarcada e ao considerar regular a consulta convencionada pela Convenção 169 da OIT, o TRF-1 estabelece critério que impacta diretamente o produtor amazonense com imóvel em faixas de sobreposição ou proximidade de Terras Indígenas em processo administrativo. A régua para caracterizar competência federal fica mais alta, e o licenciamento estadual ganha respaldo em situações antes questionadas pelo MPF.

• ▸CAR e sobreposição — o precedente reforça a validade do licenciamento estadual mesmo quando há polígono indígena não homologado próximo à área do imóvel, cenário comum em Autazes, Careiro e Manicoré.
• ▸Servidão administrativa — o projeto prevê corredores de escoamento e infraestrutura que afetam fazendas vizinhas; a fase de construção deve provocar movimentação de negociações fundiárias no eixo Autazes–Careiro.
• ▸Valor da terra — a segurança jurídica adicional tende a se refletir na valorização de matrículas na região, especialmente em áreas com CCIR regular e CAR ativo.

O efeito na cadeia do fertilizante

Segundo a Brazil Potash, o Projeto Potássio Autazes foi dimensionado para produção anual de até 2,2 milhões de toneladas de cloreto de potássio, o equivalente a cerca de 20% da demanda brasileira atual. A companhia sustenta que toda a produção será destinada ao mercado interno, com potencial de reduzir a dependência de importação — hoje próxima de 95%. Para o produtor do Norte, o efeito prático se dá em duas frentes: custo do adubo aplicado em cultivos de soja, milho, banana e café e prazo de entrega, que hoje depende de portos do Sul e Sudeste. Uma unidade produtora no coração da Amazônia reorganiza a logística de insumo para o próprio bioma.

• ▸Volume anunciado — 2,2 milhões de t/ano de cloreto de potássio.
• ▸Demanda coberta — cerca de 20% do consumo brasileiro, segundo estimativa da própria Brazil Potash.
• ▸Destino da produção — 100% mercado interno, com redução da importação hoje concentrada em Rússia, Belarus e Canadá.
• ▸Investimento anunciado — R$ 13 bilhões, com geração projetada de 17 mil empregos entre fase de construção e operação, conforme comunicados oficiais da companhia.

O que ainda pode se mexer

A Brazil Potash reconhece, em comunicado oficial de 11 de agosto, que a decisão de inadmissibilidade abre espaço para agravo. Nas palavras do presidente da Potássio do Brasil, Sergio Leite, o desfecho reforça a base jurídica com que a empresa avança rumo à fase de construção. Do lado processual, portanto, o campo é estreito mas não hermético — e cada movimento nas próximas semanas será acompanhado tanto por investidores quanto por produtores vizinhos que dependem, direta ou indiretamente, da consolidação do polo mineral de Autazes.