A consulta pública que redesenha o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) se encerra nesta quinta-feira, 28 de agosto. Aberta pelo Ministério da Fazenda em julho, a proposta define o cronograma de entrada dos setores no mercado regulado de carbono a partir de 2027. Agropecuária e mudança de uso da terra ficam de fora da lista de obrigados — mas é agora que se desenha quem poderá vender crédito, e o agro amazonense ainda não protocolou contribuição pública identificada.
O que a consulta define
A proposta submetida pelo Ministério da Fazenda estabelece o cronograma pelo qual os setores da economia entrarão na obrigação de monitoramento, relato e verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa. Na primeira fase, prevista para 2027, ingressam papel e celulose, siderurgia, cimento, alumínio primário, exploração e refino de petróleo e gás e transporte aéreo. Na segunda, prevista para 2029, entram mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, química, cerâmica, resíduos e alimentos e bebidas.
Por que o agro entra sem entrar
A Lei 15.042/2024, que instituiu o SBCE, deixou de fora as obrigações diretas da produção agropecuária primária e da mudança de uso da terra. A lógica é dupla: se o setor não é obrigado a comprar cota, ele pode ser habilitado a vender Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). É o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP), órgão de governança do sistema, que definirá quais metodologias — projetos de floresta em pé, recuperação de pastagem, integração lavoura-pecuária-floresta — serão elegíveis.
O silêncio do Amazonas
O Amazonas concentra o maior ativo florestal do país e figura entre os Estados com maior potencial de oferta de crédito. Ainda assim, nenhuma entidade estadual do setor rural protocolou contribuição pública identificada até o fechamento desta edição. O risco é chegar à mesa do CTCP, em 2027, sem repertório técnico que ancore os projetos amazônicos frente a metodologias desenhadas em outras regiões.
Se você tem terra com floresta em pé, reserva legal averbada ou área de restauração no Amazonas, os desenhos técnicos que definirão quem pode vender crédito no SBCE estão sendo escritos agora. Contribuir até 28 de agosto é a última janela antes que o CTCP feche as metodologias em 2027.
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